O que é Fatura Eletrónica?

De acordo com a Diretiva 2014/55/EU, a fatura eletrónica é uma fatura emitida, transmitida e recebida num formato eletrónico estruturado – UBL 2.1 –  que permite o seu processamento automático e eletrónico.

Qual o objetivo?

Harmonizar a faturação da contratação pública europeia, simplificando os contratos transfronteiriços.

A sua empresa está abringida?

A obrigação de fatura eletrónica aplica-se a todas as empresas que estejam abrangidas por contratos públicos, assim como às autoridades e entidades públicas (seja como emissoras ou recetoras da faturação, dado que os sistemas eletrónicos respetivos devem estar prontos a exportar ou importar este tipo de documentos).

Quais as vantagens?

Além de garantir o cumprimento da legislação, implementar a faturação eletrónica na sua empresa permite-lhe simplificar, controlar, minimizar a burocracia e aumentar a rastreabilidade dos processos. Isto para além de uma diminuição de custos e recursos utilizados. Dado que o envio da fatura é eletrónico e o tratamento de dados automático por parte do cliente, a fatura eletrónica pode também criar condições para um pagamento mais célere.

PRAZOS PARA CUMPRIR COM A OBRIGATORIEDADE

Para que todos os intervenientes – nomeadamente micro e pequenas e médias empresas – possam garantir a correta gestão da mudança relativamente a este processo, com a publicação do Decreto-Lei nº123, de 28 de dezembro, o Governo estabeleceu uma adoção gradual da faturação eletrónica:

Setor Público
A partir de abril de 2019
Organismos da administração direta do Estado e institutos públicos são obrigados a receber e processar faturas eletrónicas.
A partir de abril de 2020
Restantes organismos públicos (fundações públicas; administração local, incluindo juntas de freguesia; associações públicas e outras entidades públicas) são obrigados a receber e processar faturas eletrónicas.
Setor Privado
Até 17 de abril de 2020
Grandes empresa (mais de 250 funcionários; mais de 50 milhões de euros de faturação; 43 milhões de euros de balanço) têm de estar preparadas para emitir faturas eltrónicas.
Até 31 de dezembro de 2020
Micro, pequenas e médias empresa têm de estar preparadas para emitir faturas eletrónicas.

O software PHC CS apoia a sua empresa no cumprimento
deste requisito legal. Saiba como.

Em Portugal, o processo de implementação nos organismos da administração direta do Estado e institutos públicos é coordenado pela eSPap – Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública responsável pela emissão dos requisitos técnicos e funcionais que suportam a referida implementação – que resultaram na adaptação do formato de ficheiro eletrónico UBL 2.1 à realidade destas entidades.

UBL 2.1 com as extensões definidas pelas ESPAP UBL 2.1

Caso a sua empresa tenha relações contratuais com organismos da administração direta do Estado, institutos públicos ou outra entidade pública que tenha adotado as especificações definidas pela eSPap (Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública), não tem de se preocupar, porque o PHC CS está preparado para produzir o documento eletrónico configurado com essas especificações.

XLM Padrão

Se a sua empresa tem relações contratuais com entidades públicas que tenham adotado o formato UBL 2.1 com outras extensões, na altura de fazer a comunicação só tem de optar por produzir o ficheiro em formato XML Padrão (também disponível no PHC CS) e enviá-lo para um operador de e-invoice, que se encarregará de fazer a conversão do ficheiro para o formato UBL 2.1, e garantir o envio para a entidade destino.

Cumpra com esta obrigação legal com total segurança e quase sem esforço com a ajuda do PHC CS, devidamente adaptado para o apoiar na resposta eficaz à nova Diretiva Europeia.

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