O software PHC CS apoia a sua empresa no cumprimento
da faturação eletrónica. Saiba como.

UBL 2.1 eSPap e CIUS-PT

Caso a sua empresa tenha relações contratuais com organismos da administração direta do Estado, institutos públicos ou outra entidade pública que tenha adotado as especificações definidas pela eSPap, não tem de se preocupar, porque o PHC CS está preparado para produzir o documento eletrónico configurado com essas especificações.

XLM Padrão

Se a sua empresa tem relações contratuais com entidades públicas que tenham adotado o formato UBL 2.1 com outras extensões, na altura de fazer a comunicação só tem de optar por produzir o ficheiro em formato XML Padrão (também disponível no PHC CS) e enviá-lo para um operador de e-invoice, que se encarregará de fazer a conversão do ficheiro para o formato UBL 2.1, e garantir o envio para a entidade destino.

Em Portugal, o processo de implementação da faturação eletrónica é coordenado pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I.P. (ESPAP, I.P.), competindo-lhe a emissão de requisitos técnicos e funcionais que suportem a implementação da fatura eletrónica, desenvolver instrumentos de apoio às entidades abrangidas e fornecer a informação para receção e processamento de faturas eletrónicas.

A Portaria n.º 289/2019 veio regular os aspetos complementares da fatura eletrónica, com o intuito de permitir a adaptação da norma europeia à realidade do contexto da Administração Pública em Portugal. Nesse sentido, a ESPAP, I.P., como entidade reguladora, divulgou, no dia 27 de setembro de 2019, a versão 1.1.0 da norma técnica específica para Portugal, denominada CIUS-PT, que tem como objetivo cumprir formalidades da emissão de faturas e aumentar o potencial de automatização na receção, conferência e processamento dos documentos eletrónicos.

De referir que o modelo CIUS-PT vem substituir um template “piloto” baseado no formato e regras da diretiva comunitária (Norma Técnica UBL2.1 eSPap). Esse mesmo template será descontinuado à medida que o modelo CIUS-PT vai sendo adotado na faturação eletrónica, prevendo-se um período de transição (um período de coexistência das ambas as normas de modo a garantir a estabilidade dos processos já existentes e acomodar a migração) para as entidades que utilizam a Norma Técnica UBL2.1 eSPap. Atendendo à descontinuidade da Norma Técnica UBL2.1 existe uma clara vantagem na rápida transição para a Norma Técnica CIUS-PT

PRAZOS PARA CUMPRIR COM A OBRIGATORIEDADE

Para que todos os intervenientes possam garantir a correta gestão da mudança relativamente a este processo, com a publicação do Decreto-Lei n.º123/2018, de 28 de dezembro, o Governo estabeleceu uma adoção gradual da faturação eletrónica. Eis os próximos prazos:

Entidades da Administração Pública
Até 17 de abril de 2020
Restantes organismos públicos (Regiões Autónomas; autarquias locais; entidades administrativas independentes; Banco de Portugal; fundações públicas; associações públicas; e outras entidades abrangidas) são obrigados a receber e a processar faturas eletrónicas.
Nota: Estado (administração direta e órgãos de soberania) e institutos públicos já recebem e processam faturas eletrónicas desde abril de 2019.
Fornecedores da Administração Pública
(privados e públicos)
Até 17 de abril de 2020
Grandes empresas (mais de 250 funcionários; mais de 50 milhões de euros de faturação; 43 milhões de euros de balanço) são obrigadas a emitir faturas eletrónicas;
Até 31 de dezembro de 2020
Micro, pequenas e médias empresas e entidades públicas enquanto entidades cocontratantes são obrigadas a emitir faturas eletrónicas.

Cumpra com esta obrigação legal com total segurança e quase sem esforço com a ajuda do PHC CS, devidamente adaptado para o apoiar na resposta eficaz à nova Diretiva Europeia.

O que é uma Fatura Eletrónica?

De acordo com a Diretiva 2014/55/EU, a fatura eletrónica é uma fatura emitida, transmitida e recebida num formato eletrónico estruturado – UBL 2.1 –  que permite o seu processamento automático e eletrónico.

Qual o objetivo?

Harmonizar a faturação da contratação pública europeia, simplificando os contratos transfronteiriços.

A sua empresa está abrangida?

A obrigação de fatura eletrónica aplica-se a todas as empresas que estejam abrangidas por contratos públicos, assim como às autoridades e entidades públicas (seja como emissoras ou recetoras da faturação, dado que os sistemas eletrónicos respetivos devem estar prontos a exportar ou importar este tipo de documentos).

Quais as vantagens?

Além de garantir o cumprimento da legislação, implementar a faturação eletrónica na sua empresa permite-lhe simplificar, controlar, minimizar a burocracia e aumentar a rastreabilidade dos processos. Isto para além de uma diminuição de custos e recursos utilizados. Dado que o envio da fatura é eletrónico e o tratamento de dados automático por parte do cliente, a fatura eletrónica pode também criar condições para um pagamento mais célere.

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