Orçamento do Estado 2019: 4 novidades que trazem mudanças às PME

A proposta do Orçamento do Estado 2019, apresentada pelo Governo no dia 15 de outubro, traz medidas que afetam diretamente as PME. As novidades incluem o fim do Pagamento Especial por Conta e o agravamento dos impostos sobre os carros das empresas.

Estas são, no entanto, mudanças pontuais num quadro fiscal para as empresas que permanece praticamente inalterável. “Nos impostos incidentes sobre as empresas, verifica-se uma estabilidade do quadro normativo aplicável, com alterações cirúrgicas e, na maioria dos casos, sem impacto significativo em termos gerais”, expressa a análise da Deloitte Portugal à proposta do Orçamento do Estado 2019.

Descubra o que muda para as empresas, já no próximo ano.

 

#1 Fim da obrigatoriedade do Pagamento Especial por Conta

Esta era uma medida esperada, sobretudo em empresas com maiores dificuldades de tesouraria, e que foi agora concretizada. Em 2019, termina a obrigatoriedade do Pagamento Especial por Conta (PEC) para as empresas, desde que tenham uma situação regularizada junto da Autoridade Tributária (AT).

O PEC funciona como uma espécie de adiantamento do IRC – Imposto sobre Rendimentos Coletivos que as empresas devem pagar ao Estado em março ou em duas prestações (março e outubro). O montante adiantado é deduzido à coleta do IRC referente a esse ano, mas representa um esforço suplementar para empresas de menor dimensão, que se debatem com falta de liquidez.

O que muda com o Orçamento do Estado 2019? As empresas passam a poder pedir a dispensa deste pagamento. O pedido deve ser feito diretamente no Portal das Finanças, “até ao final do terceiro mês do respetivo período de tributação”. Depois de a AT verificar a situação tributária da empresa, a dispensa é válida por três períodos de tributação.

 

2# Termina a coleta mínima de IRC no regime simplificado

A proposta de Orçamento do Estado pretende revogar o valor mínimo de matéria coletável (e o respetivo imposto mínimo associado) no regime simplificado de IRC. Atualmente, a coleta mínima fixava-se em 60% do valor anual da retribuição mensal mínima garantida (4872 euros, em 2018), independentemente do desempenho real da empresa – o que acabava por ter um impacto negativo nos negócios de menor dimensão.

Está ainda previsto que, até ao final do primeiro semestre de 2019, sejam apresentadas novas propostas para a determinação da matéria coletável – que a tornem mais próxima da tributação do rendimento real. Essas propostas vão servir de base a um novo regime simplificado de IRC.

 

3# Agravamento de impostos sobre os carros das empresas

As viaturas de menor valor detidas pelas empresas vão sofrer um agravamento fiscal – numa medida que deverá ter impacto nas pequenas e médias empresas (cujo parque de veículos é maioritariamente constituído por este tipo de viaturas e não por modelos mais caros).

Na prática, a proposta de Orçamento do Estado 2019 estabelece que as taxas de tributação autónoma sobre gastos com viaturas ligeiras, de custo de aquisição inferior a 25 mil euros, passam de 10% para 15% (o que equivale a um aumento de 50% do valor).

As alterações também incidem nos veículos com custo de aquisição igual ou superior a 35 mil euros, embora com menor agravamento percentual: as taxas de tributação autónoma passam de 35% para 37,5%.

Estes impostos aplicam-se a viaturas ligeiras, motos e motociclos, excluindo-se os veículos movidos exclusivamente a energia elétrica.

 

4# Mais incentivos fiscais ao investimento no interior do país

Tem uma micro, pequena ou média empresa que exerça, de forma direta, uma atividade económica em territórios do Interior? Nesse caso, vai beneficiar de uma majoração de 20% à dedução máxima prevista no regime Dedução por Lucros Retidos e Reinvestidos.

A proposta recai no âmbito do Programa de Valorização do Interior e tem um propósito simples: incentivar a um maior dinamismo económico em territórios mais vulneráveis (165 municípios, já identificados pelo Programa Nacional para a Coesão Territorial).

O Governo pretende criar um regime de benefícios fiscais aplicável às empresas, em função dos postos de trabalho criados nos territórios do Interior.

Atualmente, existe já um programa de incentivos para o investimento nestes territórios: uma taxa reduzida de IRC de 12,5% aos primeiros 15 mil euros de matéria coletável apresentada por micro, pequenas e médias empresas com atividade exercida no Interior. E, em junho de 2018, já se tinha anunciado um programa de 1.700 milhões de euros para apoiar o investimento empresarial no Interior, ao abrigo do quadro de fundos comunitários Portugal 2020.

Após a apresentação do documento à Assembleia da República, a 15 de outubro, cabe agora ao Parlamento debater e aprovar a proposta de Orçamento do Estado 2019. A Lei do Orçamento do Estado deve depois ser promulgada pelo Presidente da República. Existe também um website dedicado ao Orçamento do Estado 2019, no qual poderá consultar as principais medidas para o próximo ano.

 

Veja também…