Orçamento do Estado 2019 – parte II: 5 novidades com impacto na contabilidade da sua empresa

Analisadas as medidas que afetam diretamente as PME, tempo de olhar para as alterações do Orçamento do Estado (OE) 2019 que, não incidindo no Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas (IRC), têm influência na contabilidade dos negócios. Vamos conhecê-las?

Já falámos nos impostos incidentes sobre as empresas, dando por exemplo conta do fim da obrigatoriedade do Pagamento Especial por Conta, do fim da coleta mínima de IRC no regime simplificado, da subida das tributações autónomas sobre as viaturas, e do aumento dos incentivos fiscais ao investimento no interior do país. Mas o OE para 2019 não se resume às medidas com alterações em sede de IRC. Existem outras que, não incidindo sobre o rendimento das empresas, têm impacto na sua contabilidade.

Numa altura em que decorre o debate e votação deste documento na especialidade – aprovado na generalidade a 30 de outubro –, e antes da votação final global, que decorre no próximo dia 29 de novembro, importa também analisar o que muda no Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), no Imposto do Selo (IS) e outros Impostos Indiretos já no próximo ano.

 

#1 Tributações autónomas (IRS)

As viaturas ligeiras de passageiros, cujo valor de aquisição seja inferior a 20 mil euros, sofrem um aumento da taxa de tributação autónoma de 10% para 15%. O agravamento aplica-se também a motos e motociclos, bem como a despesas de representação.

Para viaturas ligeiras de passageiros cujo valor seja igual ou superior a 20 mil euros, a taxa de tributação autónoma aumenta de 20% para 25%.

 

#2 Rendimentos obtidos por não residentes (IRS)

Aos cidadãos não residentes deixa de ser aplicada retenção na fonte em rendimentos de trabalho dependente e em rendimentos empresariais e profissionais. A isenção apenas se aplica quando os rendimentos resultem de trabalho ou serviços prestados a uma única unidade e até ao valor mensal da retribuição mínima mensal. É necessário, no entanto, que o titular dos rendimentos comunique, por escrito, à entidade devedora, que não auferiu o mesmo tipo de rendimentos de outras entidades. Para valores de rendimentos que excedam o limite estipulado (retribuição mínima mensal), continua a aplicar-se a respetiva taxa de retenção na fonte.

 

#3 Horas extraordinárias e remunerações de anos anteriores (IRS)

À semelhança dos subsídios de férias e de Natal, as horas extraordinárias pagas passam a ter taxa de retenção na fonte autónoma, não podendo ser adicionadas aos restantes rendimentos. A taxa de retenção a aplicar é idêntica à taxa sobre os restantes rendimentos de trabalho dependente, no mês em que as horas extraordinárias são pagas.

No caso dos subsídios de férias e de Natal respeitantes a anos anteriores, a retenção na fonte autónoma aplica-se por cada ano a que respeitam.

 

#4 Imposto do Selo sobe no crédito ao consumo (IS)

O Imposto do Selo aplicado aos créditos ao consumo vai ser agravado. De acordo com a Proposta do OE, nos créditos de prazo inferior a um ano o IS passa de 0,08% para 0,128%, tal como nos créditos usados sob a forma de conta-corrente ou descoberto bancário. Já nos créditos ao consumo de prazo entre um e cinco anos, o IS passa de 1% para 1,6%.

 

#5 Aumento da contribuição por saco de plástico

A partir de 2019, o valor de contribuição a pagar ao Estado por cada saco de plástico leve (com alças) passa a ser de 12 cêntimos. Atualmente, essa contribuição é de oito cêntimos (o que, acrescido de IVA à taxa de 23%, totaliza um valor aproximado de 10 cêntimos).

 

Se ainda não teve oportunidade de ler o nosso primeiro artigo sobre o OE para 2019, alusivo às 4 novidades que trazem mudanças às PME, pode fazê-lo aqui.

 

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