Novos prazos para entrega da Declaração Periódica do IVA

Fique a par das datas limite para entrega das Declarações Periódicas de IVA referentes ao segundo trimestre de 2020.

29 de junho de 2020

À semelhança do que já tinha acontecido com as Declarações relativas ao primeiro trimestre de 2020, o Governo volta a flexibilizar os prazos de entrega referentes ao segundo trimestre. Fique a par das datas limite.

Publicado no passado dia 24 de junho, o Despacho n.º229/2020-XXII estabelece novos prazos – “sem quaisquer acréscimos nem penalidades” – para a entrega e substituição das Declarações periódicas do IVA:

Prazo de entrega – Regimes Mensal e Trimestral

  • Declaração mensal referente a maio pode ser entregue até 17 de julho;
  • Declaração mensal referente a junho pode ser entregue até 17 de agosto;
  • Declaração trimestral referente ao 2º trimestre pode ser entregue até 22 de agosto.

Prazo para pagamento – Regimes Mensal e Trimestral

  • O pagamento do imposto apurado na declaração periódica de IVA referente ao mês de maio de 2020 pode ser pago até ao dia 25 de julho de 2020;
  • O pagamento do imposto apurado na declaração periódica de IVA referente ao mês de junho de 2020 pode ser pago até ao dia 25 de agosto de 2020;
  • O pagamento do imposto apurado na declaração periódica de IVA referente ao 2.º trimestre de 2020 (abril a junho) pode ser pago até ao dia 25 de agosto de 2020.

De referir que nos casos em que o apuramento do imposto nas declarações periódicas de IVA referentes aos meses de fevereiro e março de 2020 (periodicidade mensal) e ao período de janeiro a março de 2020 (periodicidade trimestral), tenha sido efetuado tendo por base os dados constantes do sistema e-Fatura, e caso se verifique necessidade de regularização da situação, deve ser entregue declaração periódica de substituição (à anteriormente submetida relativamente ao mês de fevereiro ou março ou ao 1.º trimestre de 2020) até ao dia 20 de dezembro de 2020 (com respetivo pagamento/acerto do imposto nela apurado).

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