Novas medidas para responder à pandemia

O Governo anunciou esta semana, em Conselho de Ministros, o Plano de Estabilização Económica e Social (PEES).

Artigo atualizado 08 de Junho de 2020

O Governo anunciou, em Conselho de Ministros, o Plano de Estabilização Económica e Social (PEES). Neste artigo apresentamos-lhe algumas das medidas contempladas, que interessam às empresas.

Uma vez controlada a pandemia provocada pela COVID-19, e numa altura em que a grande maioria dos portugueses está a regressar à vida fora de casa, é hora de impulsionar a economia nacional. A pensar nisto mesmo, o Governo anunciou, a quatro de junho, o Plano de Estabilização Económica e Social (PEES).

Aprovado em Conselho de Ministros, este plano contempla medidas económicas e sociais que têm como objetivo minimizar o impacto da crise provocada pela COVID-19.

Dividido em quatro pilares – Social, Emprego, Empresas e Quadro Institucional – o PEES prevê apoio financeiro para as empresas e para quem perdeu rendimentos. É importante para os gestores conhecer as medidas económicas que impactam diretamente as empresas e/ou os colaboradores.

Conheça as medidas.

 

 

Medidas que impactam as empresas

Apoios

  • Aumento das linhas de crédito concedidas pelo estado até ao valor máximo autorizado pela Comissão Europeia – 13 mil milhões de euros. Isto significa uma duplicação do valor já disponibilizado.
  • Criação de seguros de crédito, tanto para exportações como para transações de bens e serviços feitas no mercado nacional.
  • Extensão e alargamento do âmbito da atual moratória bancária até 31 de março de 2021.
  • Isenção até 100% do pagamento por conta do IRC para os setores do alojamento e restauração, bem como para as empresas que registem uma quebra de faturação superior a 40%.
  • Limitação até 50% do pagamento por conta do IRC para as empresas com quebra de faturação superior a 20%.
  • Lançamento do programa ADAPTAR 2.0, como forma de auxiliar e estimular as micro, pequenas e médias empresas dos setores secundário e terciário, a remodelar e modernizar empresas e unidades de produção, adaptando-as ao atual contexto. O programa incide na adaptação dos negócios ao COVID-19, em áreas como frentes de loja, áreas de acesso ao público, áreas de apoio à atividade ou layouts das unidades de produção.
  • Incentivos ao comércio digital. Este apoio, de 40 milhões de euros, tem como objetivo promover a transição digital do modelo de negócio das PME, particularmente das micro e pequenas empresas, através da promoção do comércio eletrónico, recorrendo ao apoio e adesão a plataformas já existentes ou à reformulação dos websites.
  • SIMPLEX SOS. O PEES veio também aprovar uma “lei de simplificação de procedimentos da Administração Pública”, que procura tornar a atividade administrativa mais rápida e ágil, através de:
    • Simplificação de aspetos do Código do Procedimento Administrativo, ao nível de notificações, contagem de prazos, obtenção de pareceres, facilitação do recurso a meios digitais de notificação e contactos.
    • Substituição de pareceres por conferências de serviços, institucionalizando conferências periódicas entre Comunidades Intermunicipais (CIMs) e serviços da administração central para a resolução de problemas, apreciação de matérias e obtenção de pareceres.
    • Substituição de regimes de licenciamento por comunicações prévias.
    • Tramitação eletrónica de procedimentos, através do uso de plataformas e serviços partilhados.
  • Taxa Social Única. A partir do próximo mês de agosto, as grandes empresas em lay-off passarão a pagar a Taxa Social Única (TSU) na íntegra. Já a partir de outubro e até final do ano, as micro, pequenas e médias passarão a pagar 50% da TSU, mantendo a isenção até setembro.

 

Emprego

  • Programa Reforçado de Apoios ao Emprego, especialmente para os novos desempregados, que inclui os programas PMECrescer+, Empreende2020, + COESO Emprego e Rede de Mercado Social de Emprego. Esta medida prevê ainda um apoio extraordinário à inserção de pessoas portadoras de deficiência e criação de hubs sociais de emprego – rede de incubadoras de procura de emprego.
  • Prolongamento do Lay-off simplificado até ao final do mês de julho. Depois do mês de julho, o Estado prevê a criação de três mecanismos alternativos:
    • As empresas que permanecem encerradas por determinação do Governo continuarão a poder beneficiar do regime de lay-off simplificado.
    • As empresas que obtenham uma quebra de faturação entre os 40% e os 60% ou superior a 60% podem beneficiar, entre agosto e até ao final de 2020, de um mecanismo de apoio à retoma progressiva.
    • As empresas que tenham beneficiado do regime de lay-off simplificado podem agora beneficiar de um incentivo financeiro extraordinário à normalização da atividade empresarial, optando por uma de duas modalidades: uma Remuneração Mínima Mensal Garantida (635 euros) único ou dois salários mínimos nacionais ao longo de 6 meses.
  • O decreto-lei n.º 27-B/2020 de 19 de junho determinou o apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho em situação de crise empresarial (lay-off) e outras medidas de proteção ao emprego.
    • As empresas que não recorram a este apoio, podem apresentar os respetivos requerimentos iniciais com efeitos até 30 de junho de 2020, renovável por três meses.
    • Empresas que tenham recorrido ao apoio, mas o limite de renovações (três meses) tenha sido atingido, podem beneficiar de uma nova prorrogação até ao dia 31 de julho de 2020.
    • A isenção temporária do pagamento de contribuições à Segurança Social deixa de ser aplicável às empresas que não beneficiaram do apoio ou tenham beneficiado, mas atingido o limite de renovações.

 

Medidas que impactam os rendimentos dos colaboradores

Rendimentos

  • Complemento de estabilização. Este será pago no mês de julho, aos trabalhadores que tiveram uma redução de rendimentos, de forma a compensar a perda salarial relativamente a um mês de lay-off, com o mínimo de 100 euros e o máximo de 350 euros para todos aqueles que têm salários até dois salários mínimos nacionais.
  • Pagamento extraordinário, em setembro, do abono de família para todas as crianças do 1.º, 2.º e 3.º escalões.
  • Prorrogação automática, até dezembro, das prestações do subsídio social de desemprego.
  • Alteração do período de referência no RSI e no abono de família, de forma a assegurar proteção nas situações de quebra abrupta de rendimentos como consequência da pandemia.

 

Já publicado em Diário da República, o plano será apresentado e votado, com mais detalhe, em Assembleia da República, no próximo dia 9 de junho.

 

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