Informação Empresarial Simplificada: pré-preenchimento pela Autoridade Tributária arranca em 2020

É uma das medidas criadas para dar continuidade ao processo de simplificação iniciado em 2006, e obriga as empresas a enviarem o ficheiro SAF-T (PT) da contabilidade ao fisco até 30 de abril de 2020.

A Informação Empresarial Simplificada (IES) é uma medida do SIMPLEX, em vigor desde 2007, que consiste na entrega, por via eletrónica e de forma totalmente desmaterializada, de obrigações declarativas de natureza contabilística, fiscal e estatística. No essencial, e como o nome indica, foi criada para simplificar o processo e facilitar a vida às empresas, que passaram a poder prestar toda a informação relativamente às suas contas anuais num único momento e por uma única via, através do preenchimento de formulários únicos submetidos por via eletrónica (antes da entrada em vigor da medida, as empresas tinham de transmitir esta mesma informação a quatro entidades distintas, através de quatro meios diferentes).

 

O que vai mudar, como e porquê?

Como forma de dar continuidade ao processo de simplificação iniciado em 2006 e que conduziu à criação da IES, pretende-se, agora, simplificar o preenchimento dos anexos A e I desta declaração, relativos aos elementos contabilísticos das empresas. Esse objetivo será conseguido, em parte, pelo pré-preenchimento dos referidos anexos com dados extraídos do ficheiro normalizado de auditoria tributária, designado por SAF-T (PT), relativo à contabilidade, o que explica a obrigatoriedade do envio desse mesmo ficheiro ao fisco até ao dia 30 de abril de 2020.

 

Para além do pré-preenchimento referido, a simplificação passa pela eliminação de quadros e campos dos anteriores formulários, nos casos em que a informação possa ser obtida através do referido ficheiro, facilitando não só a submissão da declaração por parte dos sujeitos passivos obrigados à sua entrega, mas também o acesso aos registos contabilísticos das empresas por parte das entidades a quem a informação deve ser legalmente prestada.

 

Razões do adiamento

Apesar da nova estrutura do ficheiro SAF-T (PT) – que visava fundamentalmente permitir a simplificação do preenchimento dos anexos A e I das IES – estar em vigor desde o dia 1 de julho de 2017 (há mais de um ano e meio), a Autoridade Tributária tem vindo, sucessivamente, a adiar o início desta medida, que agora, e de acordo com a última comunicação do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, está prevista arrancar em 2020 (com efeito na IES de 2019).

 

António Mendonça Mendes determinou que a informação extraída do SAF-T (PT) relativa ao exercício de 2019 seja feita até 30 de abril de 2020, justificando esta calendarização com a necessidade de adaptação dos contabilistas e das empresas às novas regras, e para dar tempo à AT para se preparar para receber toda a informação que lhe vai passar a ser enviada por milhares de empresas.

 

Como devem proceder as empresas que cessem atividade?

De acordo com as novas regras, as empresas que cessem atividade têm 30 dias após o fecho, para enviarem à AT os dados extraídos do SAF-T da contabilidade. Mas, e à semelhança do pré-preenchimento, a obrigatoriedade de envio de acordo com este prazo, só se aplica a partir de 2020. Em 2019, por se tratar do primeiro ano de aplicação das novas regras, o envio do ficheiro contabilístico será feito a partir do dia 1 de agosto (e decorre até ao final desse mês), independentemente do mês de encerramento da empresa.

 

De ressalvar que toda esta calendarização e prazos constam da Portaria n.º31/2019, publicada no passado dia 24 de janeiro, uma vez que as datas referidas no Decreto-Lei n.º87/2018  (publicado no dia 31 de outubro de 2018) sofreram as já mencionadas alterações.

 

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