IES: tudo o que precisa saber para entregar a declaração anual até 15 de setembro

O prazo para entrega da IES/DA voltou a ser prolongado, o que lhe dá mais tempo para cumprir com esta obrigação declarativa.
7 de agosto de 2020
O prazo para entrega da Informação Empresarial Simplificada voltou a ser prolongado, o que lhe dá mais tempo para cumprir com esta obrigação declarativa sem acréscimos ou penalidades.

O Despacho 259/2020.XXII, publicado no passado dia 16 de julho, volta a prolongar o prazo da entrega da IES/DA, desta vez até 15 de setembro.

A prorrogação do prazo é aplicável também aos contribuintes que adotem um período especial de tributação diferente do ano civil e quando a data limite para a entrega da IES/DA termine antes de 15 de setembro, bem como aos que tenham cessado a sua atividade e a data limite para o cumprimento esta obrigação declarativa terminasse igualmente antes de 15 de setembro.

Entre os motivos que justificam o novo prolongamento está a necessidade de assegurar a qualidade de reporte de dados que servem de base à estatística nacional, e que poderia ser comprometida devido às atuais circunstâncias excecionais impostas pela pandemia de Covid-19.

A fim de o ajudar a cumprir com esta obrigação declarativa a tempo e sem complicações, compilámos uma série de respostas a questões que podem suscitar-lhe eventuais dúvidas.

O que é a Informação Empresarial Simplificada (IES)?

Criada com a publicação do Decreto-Lei n.º 8/2007, a Informação Empresarial Simplificada (IES) é uma declaração anual obrigatória das empresas, que tem como  objetivo agregar, num único ato, o cumprimento de quatro obrigações legais que se encontravam dispersas:

  1. Registo das contas anuais na conservatória do registo comercial;
  2. Entrega de informação anual ao Instituto Nacional de Estatística;
  3. Declaração anual dos dados fiscais e contabilísticos ao Ministério das Finanças;
  4. Comunicação de dados contabilísticos ao Banco de Portugal.

Quem está obrigado a cumprir com a entrega?

A IES/DA (declaração anual) deve ser entregue pelas seguintes entidades que estão sujeitas a prestação de contas:

  • Sociedades comerciais;
  • Sociedades civis sob a forma comercial;
  • Sociedades anónimas europeias;
  • Sociedades com sede no estrangeiro e representação permanente em Portugal;
  • Empresas públicas;
  • Estabelecimentos individuais de responsabilidade ilimitada.

Deve ser entregue anualmente até ao 15.º dia do 7.º mês posterior à data do termo do exercício económico. Ou seja, uma empresa com ano fiscal que termina a 31 de dezembro, deverá entregar a IES até ao dia 15 de julho do ano seguinte.

Este ano (2020), excecionalmente, e como já foi referido, a obrigação da entrega da IES/DA pode ser cumprida até ao dia 15 de setembro do corrente ano, sem quaisquer acréscimos ou penalidades.

O não cumprimento desta obrigação está sujeito à instauração de um processo de contraordenação, com coimas que podem ascender a valores entre os 100 e os 750 euros.

Quem não necessita de entregar a IES/DA?

  • As Associações;
  • As fundações;
  • Os comerciantes em nome individual;
  • As cooperativas;
  • Os agrupamentos complementares de empresas.

Apesar de estas entidades não estarem sujeitas à entrega da IES/DA, são obrigadas a entregar anualmente à AT uma declaração de informação contabilística e fiscal.

Como posso entregar a declaração?

A entrega é feita através do preenchimento de um formulário eletrónico. Para o efeito, deverá aceder ao Portal das Finanças e preencher ou enviar uma declaração. Isto é, poderá preencher uma declaração nova ou simplesmente entregá-la através de um ficheiro previamente gravado.

A declaração pode ser entregue pelo contabilista certificado ou pelo representante legal, indicando sempre o número de identificação fiscal.

Que anexos constituem a IES e quais devo submeter?

  • Anexo A – Entidades residentes que exercem a título principal atividade comercial, industrial ou agrícola e não residentes com estabelecimento estável
  • Anexo B – Empresas do setor financeiro
  • Anexo C – Empresas do setor segurador
  • Anexo D – Entidades residentes que não exercem a título principal atividade comercial, industrial ou agrícola)
  • Anexo E – Entidades não residentes sem estabelecimento estável)
  • Anexo F – Benefícios fiscais (aplicável a 2010 e exercícios anteriores)
  • Anexo G – Regimes especiais
  • Anexo H – Operações com não residentes
  • Anexo I – Sujeitos passivos de IRS com contabilidade organizada
  • Anexo L – Elementos contabilísticos e fiscais (IVA)
  • Anexo M – Operações realizadas em espaço diferente da sede
  • Anexo N – Regimes especiais (IVA)
  • Anexo O – Mapa recapitulativo – Clientes
  • Anexo P – Mapa recapitulativo – Fornecedores
  • Anexo Q – Elementos contabilísticos e fiscais (IS)
  • Anexo R – Entidades residentes que exercem a título principal atividade comercial, industrial ou agrícola
  • Anexo S – Empresas no setor financeiro
  • Anexo T – Empresas no setor segurador

As microentidades de sujeitos passivos que exerçam a título principal atividade comercial, industrial ou agrícola devem submeter os anexos A, G, H e R. Em contrapartida, estão dispensadas de entregar os anexos L, M, N, O, P e Q.

As restantes entidades devem submeter os anexos A, G, H, L, M, N, P, Q e R. Estão dispensadas de apresentar o anexo O.

O anexo A deve ser sempre apresentado em conjunto com o anexo R e é onde deverá ser detalhada a demonstração dos resultados (DR), o balanço, o anexos ao balanço e à demonstração de resultados (ABDR). Neste anexo, deverá também detalhar as contas da demonstração dos resultados e balanço.

Terá ainda de preencher a parte jurídica, com a deliberação da aprovação de contas, o relatório de gestão e as operações com entidades relacionadas.

Já o anexo L, deve ser apresentado por todas as pessoas singulares ou coletivas que, no âmbito da sua atividade económica, em algum momento, tenham liquidado ou deduzido IVA.

Nos anexos O (clientes) e P (fornecedores) devem constar o valor anual das vendas e o valor anual das compras, respetivamente, superiores a 25.000 euros. Estes anexos deverão ser preenchidos através dos elementos constantes da contabilidade e devem ser indicadas as importâncias certas em euros, desprezando os cêntimos.

A entrega tem algum custo associado?

Ao submeter a declaração é gerada automaticamente uma referência multibanco para o pagamento do registo de prestação de contas. O registo relativo a exercício económico posterior a 2012 tem o valor de 80 euros.

Será 2021 o ano do SAF-T(PT) da contabilidade?

Ainda que a submissão do  ficheiro SAF-T da contabilidade venha representar um passo significativo na redução da carga administrativa ao nível da preparação da IES – de relembrar que o objetivo primordial do envio deste ficheiro é simplificar o preenchimento dos anexos A e I da declaração –, o caminho até à extração de um ficheiro SAF-T(PT), delineado em 2019, parece um feito difícil de atingir, pelos sucessivos adiamentos de que tem sido alvo.

De relembrar que em setembro de 2019, a entrega do ficheiro foi prorrogada para o exercício de 2020, com entrega em 2021, prorrogação essa que o Despacho 259/2020.XXII publicado no dia 16 de julho (já mencionado), confirma, e que o Decreto-Lei n.º48/2020 publicado no passado dia 3 de agosto, reforça, definindo os procedimentos a adotar na submissão do ficheiro, bem como a identificação dos campos do referido ficheiro cujo acesso deve ser previamente excluído.

Assim, e de acordo com este último Decreto-Lei, “os termos a que deve obedecer o envio da IES/DA e a submissão do ficheiro SAF-T (PT), relativo à contabilidade, bem como a forma como a informação prestada através da IES e os dados do ficheiro SAF-T (PT), relativo à contabilidade, são disponibilizados às entidades destinatárias, cuja definição foi aprovada pela Portaria n.º 31/2019, de 24 de janeiro, é apenas aplicável à IES/DA dos períodos de 2020 e seguintes, a entregar em 2021 ou em períodos seguintes, mantendo-se vigentes as regras que se encontravam definidas antes da entrada em vigor da referida portaria para a entrega das declarações dos períodos de 2019 e anteriores e declarações do período de 2020, quando devidas antes de 2021.

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