Covid-19: já conhece as medidas do governo de proteção dos trabalhadores?

Descubra as medidas execionais adotadas pelo governo para a proteção dos trabalhadores decorrentes do impacto da pandemia Covid-19.

Neste artigo, fazemos um apanhado das medidas anunciadas pelo Governo de apoio às famílias e à manutenção dos postos de trabalho decorrentes do impacto da pandemia.

Artigo atualizado a 27/03/2020

Compiladas as medidas do Governo de apoio às empresas, reunimos agora as medidas excecionais adotadas para proteção social dos trabalhadores. Saiba com que apoios pode contar em caso de isolamento profilático, doença e/ou necessidade de assistência a filho/neto, seja trabalhador por conta de outrem ou trabalhador independente.

Atribuição de faltas justificadas para os trabalhadores por conta de outrem e trabalhadores independentes que tenham de ficar em casa a acompanhar os filhos até 12 anos ou com deficiência ou doença crónica;

Contrariamente ao que foi inicialmente estabelecido – que ditava a atribuição de faltas justificadas apenas fora dos períodos de interrupções letivas –, no dia 26 de março, o Governo alterou o regime de faltas justificadas, prolongando-o para o período das férias da Páscoa para os pais que tiverem de ficar com os filhos devido ao encerramento das escolas (que, de acordo com primeiro-ministro, poderá “ir muito além das férias da Páscoa”).

Para além disso, no dia 26 de março, este mesmo regime de faltas justificadas foi alargado às famílias que tenham de receber em casa familiares que estavam em lares ou equipamentos sociais que fecharam, ainda que a medida se aplique apenas a parentes em linha reta ascendente.

Apoio financeiro excecional aos trabalhadores por conta de outrem que tenham de ficar em casa a acompanhar os filhos até 12 anos ou com deficiência ou doença crónica, no valor de 66% da remuneração base (33% a cargo do empregador, 33% a cargo da Segurança Social);

Ainda que no dia 26 de março, o Governo tenha prolongado o regime de faltas justificadas para o período das férias da Páscoa, só os pais com filhos nas creches vão beneficiar da prestação social (igual a 66% da remuneração-base) durante este período.

Apoio financeiro excecional aos trabalhadores independentes que tenham de ficar em casa a acompanhar os filhos até 12 anos ou com deficiência ou doença crónica, no valor de 1/3 da remuneração média;

Ainda que no dia 26 de março, o Governo tenha prolongado o regime de faltas justificadas para o período das férias da Páscoa, só os pais com filhos nas creches vão beneficiar da prestação social (igual a 66% da remuneração-base) durante este período.

Apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente e diferimento do pagamento de contribuições;

Criação de um apoio extraordinário de formação profissional, no valor de 50% da remuneração do trabalhador até ao limite do Salário Mínimo Nacional, acrescida do custo da formação, para as situações dos trabalhadores sem ocupação em atividades produtivas por períodos consideráveis;

Garantia de proteção social dos formandos e formadores no decurso das ações de formação, bem como dos beneficiários ocupados em políticas ativas de emprego que se encontrem impedidos de frequentar ações de formação;

Equiparação a doença da situação de isolamento profilático durante 14 dias dos trabalhadores por conta de outrem e dos trabalhadores independentes do regime geral de segurança social, motivado por situações de grave risco para a saúde pública decretado pelas entidades que exercem o poder de autoridade de saúde. Com esta alteração, os trabalhadores a quem seja decretada, pela autoridade de saúde, a necessidade de isolamento profilático terão assegurado o pagamento de 100% da remuneração de referência durante o respetivo período;

A atribuição de subsídio de doença não está sujeita a período de espera;

Atribuição de subsídios de assistência a filho e a neto em caso de isolamento profilático sem dependência de prazo de garantia.

Mais medidas, aprovadas no dia 26 de março:

Os trabalhadores podem marcar férias sem acordo da entidade empregadora, salvo algumas exceções. Até agora, a legislação só permitia esta possibilidade a partir de Maio.

Rede de escolas que apoia famílias carenciadas e trabalhadores com funções essenciais, que não podem ficar com os filhos, vai funcionar nas férias na Páscoa.

Pessoas com empréstimo à habitação própria permanente podem ter acesso à moratória que suspende o pagamento das prestações (capital e juros) ao banco até 30 de Setembro. Trata-se apenas de uma suspensão, ou seja, de um adiamento dos encargos para mais tarde.

Ainda falta conhecer os detalhes do decreto-lei aprovado relativamente a este assunto – a medida que deve vigorar de abril a setembro ainda tem de ser aprovada e regulamentada –, mas o ministro da Economia assegura que aqueles que beneficiarem das moratórias nos créditos não ficarão sinalizados como devedores em dificuldades ou em incumprimento.

Quem tem acesso à moratória?

Pessoas em situação de desemprego;

Pessoas em layoff simplificado;

Pessoas que trabalham em entidades objeto de encerramento determinado pelo estado de emergência ou pelas autoridades de saúde;

Pessoas em situação de isolamento profilático ou doença;

Pessoas que prestam assistência a filhos ou netos, e em que a situação económica careça de uma especial proteção;

Pessoas que já estejam abrangidas por planos de pagamento a prestações das suas obrigações fiscais e contributivas

A moratória tem de ser requerida junto do banco e produz efeito à data em que foi pedida, mesmo que o banco decida depois.

Quem não tem acesso à moratória?

Pessoas que já tenham falhado pagamentos anteriores das prestações e que estejam em incumprimento.

Se já entrou em incumprimento por causa desta crise, pode regularizar a situação dentro de um prazo até durante Abril e beneficiar desta medida

Os trabalhadores em regime de layoff têm um regime de redução do período normal de trabalho ou de suspensão do contrato de trabalho. Este apoio começa a ser pago a partir do momento em que é solicitado.

Também haverá um diferimento no pagamento de rendas na habitação.

Consulte aqui todas as medidas excecionais adotadas pelo governo de Portugal em cada área governativa como resposta ao novo coronavírus e à Covid-19.

Nota: A PHC Software encontra-se a acompanhar a situação e a trabalhar para informar as empresas e os seus parceiros, assim como a criar soluções no software que permitam às empresas lidar melhor com a atual situação e com as medidas governamentais nesta área.

RECEBA MAIS CONTEÚDOS SOBRE TENDÊNCIAS, SOLUÇÕES E MELHORES PRÁTICAS DE GESTÃO.

Ajude-nos a perceber quem é e quais as suas temáticas de interesse.