4 mudanças legais de 2019 para começar já a preparar

Ano novo, vida nova, mas também legislação nova. Este é o mote para encarar 2019, dadas as alterações legais que se antecipam neste novo ano – e que vão ter impacto na gestão operacional do seu negócio. Das faturas eletrónicas nos contratos públicos às mudanças no SAF-T, passando pelas novas regras no comércio online além-fronteiras, anote as mudanças que vão marcar o novo ano.

1- Fatura eletrónica nos contratos públicos

2019 é o ano de arranque da faturação eletrónica obrigatória para todos os contratos com entidades da Administração Pública. A medida está prevista na Diretiva Europeia 2014/55/EU, que impõe que todos os Estados-Membros devem implementar um modelo standard de fatura eletrónica na contratação pública até 18 de abril de 2019, Portugal incluído.

As regras europeias vêm trazer um novo modelo de faturação eletrónica aplicável a todos os Estados-Membros, de forma a implementar maior uniformidade e também agilizar os processos de contratação pública entre diferentes países europeus. Tal significa que, se a sua empresa for fornecedora de entidades públicas nacionais ou de outros Estados-Membros, terá de garantir que as suas faturas seguem o novo modelo (que tem alguma margem de flexibilidade para abarcar as especificidades de contratos nacionais e setoriais).

Em Portugal, no entanto, a legislação prevê um período de transição para microempresas, PME e entidades públicas enquanto cocontratantes, permitindo a utilização de mecanismos de faturação diferentes do estabelecido até 31 de dezembro de 2020. Este prazo está previsto no Decreto-Lei n.º 123/2018, de 28 de dezembro, que sublinha a “complexidade inerente à implementação da faturação eletrónica” e a necessária execução gradual deste objetivo.

2- Redução do prazo de envio do SAF-T mensal

É já considerado o “e-fatura 2.0” e traz mudanças a diversas regras de faturação em 2019. Trata-se de um pacote de medidas legais constantes num Decreto-Lei aprovado em Conselho de Ministros de 13 de dezembro de 2018. Segundo informação já veiculada pela imprensa, enquanto o teor do Decreto-Lei não é conhecido, uma das alterações implica a redução do prazo de envio do SAF-T em cinco dias.

Desta forma, as empresas passarão a ter até dia 15 de cada mês para enviar o ficheiro SAF-T à Autoridade Tributária (atualmente podem fazê-lo até dia 20), adianta o jornal Expresso. O objetivo é continuar a reduzir este prazo, progressivamente, ao longo dos próximos anos. Tudo para que a informação chegue mais rapidamente à Autoridade Tributária, ao Governo e ao portal e-fatura dos contribuintes.

O Decreto-Lei vai ainda atualizar “legislação dispersa relativa ao processamento de faturas e de outros documentos fiscalmente relevantes”, assim como a harmonização de “regras divergentes em matéria de conservação de documentos para efeitos de IVA, IRC e IRS”, adianta o Governo no comunicado do Conselho de Ministros.

3 – Faturas sem papel

É uma das medidas previstas no Simplex+2018, o programa de simplificação e modernização administrativa do Estado, para entrar em vigor em 2019: a possibilidade de emitir faturas sem ser necessária a impressão em papel.

O pacote de medidas fiscais “e-fatura 2.0” deve contemplar desde já esta questão, embora a informação na imprensa dê conta que a entrada em vigor das faturas sem papel apenas deverá acontecer no segundo semestre de 2019.

A par da possibilidade de faturas sem papel, deverá também ser obrigatório a inserção de um QR Code nas faturas. Isto para que os consumidores possam comunicar diretamente as suas faturas à Autoridade Tributária, sem necessidade de prestar o respetivo número de contribuinte à entidade emissora.

4 – Novas regras europeias de IVA para o comércio eletrónico

Apesar de o pacote legislativo da União Europeia sobre o IVA do comércio eletrónico apenas ficar completo em 2021, há medidas que se iniciam já em 2019. Fique atento às mudanças fiscais que se anunciam para o sector.
Tem uma PME que vende, de forma online, bens para outros Estados-Membros da União Europeia (UE)? Fique a saber que, a partir de 1 de janeiro, poderá aplicar as regras nacionais em matéria de IVA nas vendas além-fronteiras para outros Estados-Membros, desde que as suas transações online não excedam um total de 10 mil euros anuais (para outros países).

Estas regras, que visam reduzir a carga administrativa para microempresas e PME europeias, resultam do novo pacote legislativo europeu do IVA para transações eletrónicas, que terá implicações tanto no comércio online dentro da UE, como em vendas com origem em países terceiros. Implementadas por três peças legislativas, as mudanças vão entrar em vigor por etapas – com as últimas alterações previstas para 2021.

As mudanças no IVA fazem parte do esforço de Bruxelas para facilitar a cobrança do imposto sobre o valor acrescentado nas transações online, evitar fraudes e também reduzir o peso burocrático deste cumprimento em empresas de menor dimensão. Estima-se que as fraudes de IVA no comércio online europeu cheguem aos cinco mil milhões de euros anuais, como sublinha o comunicado do Conselho da União Europeia sobre as alterações no enquadramento legal.
As medidas não se esgotam, no entanto, na aplicação dos procedimentos de IVA do país de origem para empresas europeias com transações online até 10 mil euros anuais. Para os restantes casos, a UE vai concentrar todas as obrigações de IVA dos comerciantes que vendem além-fronteiras num único portal (uma espécie de “balcão único” para o registo de IVA em vendas online transfronteiriças), acessível na língua do respetivo país de origem.

Desta forma, deixará de ser necessário um registo em cada Estado-Membro para onde sejam vendidos bens, como acontece nas regras atuais. O IVA será pago sempre no país do consumidor.

O pacote legislativo do IVA prevê ainda outras mudanças, como o fim da isenção de IVA para transações inferiores a 22 euros provenientes de países exteriores à União Europeia e a responsabilidade dos marketplaces em cobrar IVA nas vendas online que facilitam dentro das suas plataformas. No início de dezembro, a Comissão Europeia propôs um novo conjunto de medidas detalhadas para facilitar a transição para as novas regras do IVA no roadmap até 2021.

Agora que está a par das principais mudanças que podem impactar a sua empresa no próximo ano, comece desde já a prepará-las. O cumprimento atempado das obrigações legais, com margem para definir processos mais ágeis e eficazes, representa um custo menor para as empresas e uma oportunidade de diferenciação. Depois das badaladas da passagem de ano, garanta um 2019 em conformidade legal.